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Restituição de coisas apreendidas exige certeza da origem legal decide Tribunal do Amazonas

Nos autos de apelação criminal nº 0002071-85.2020, oriundo da 1ª. Vara de Manacapuru, a Desembargadora Carla Maria Santos dos Reis, relatora do julgamento na...
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Projeto simplifica divórcio, separação e extinção de união estável consensuais

A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) apresentou uma proposta (PL 2.569/2021) para facilitar a mudança do regime de bens e a realização do divórcio consensual,...
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Tribunal do Amazonas anula sentença que incidiu em erro ao concluir abandono da causa pelo autor

Nos autos do processo 0251907-83.2016, da 3ª Vara de Família de Manaus, em julgamento de Recurso de Apelação interposto contra sentença de juiz de...
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Ministro determina retomada de inquérito que apura suposta interferência de Bolsonaro na PF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou hoje (30) a imediata retomada da tramitação do Inquérito (INQ 4831) que apura...
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Justiça Federal decide que instituições de ensino não são obrigadas a comprovar regularidade fiscal

A Quinta Turma do TRF1 decidiu que as instituições de ensino não são obrigadas a comprovar a regularidade fiscal e previdenciária, para fazer o recredenciamento...
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Júri Federal condena milicianos que mataram policial federal a mais de 30 anos de prisão

Na madrugada da última sexta-feira (30), os jurados acolheram os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal (MPF) para condenar Wenderson Eduardo Rodrigues Francisco (Cara...
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Tribunal mantém multa ao Estado do Amazonas por atraso em cumprir tratamento de saúde a paciente

Nos autos do Mandado de Segurança nº 400744-24-42.2020, o Desembargador Flávio Humberto Pascarelli, em julgamento de Ação Mandamental - com reconhecimento de direito líquido...
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Acumulação de cargo de dedicação exclusiva com atividade remunerada é improbidade

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Ministério Público Federal (MPF) para condenar um professor por...
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