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Lei de Responsabilidade Fiscal não impede pagamento de vantagem a servidor do Estado do Amazonas

Em Mandado de Segurança Cível impetrado por Maria da Conceição de Araújo contra o Estado do Amazonas e a Secretaria de Estado da Saúde-Susam,...
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No Amazonas, afastamento de militar a bem da disciplina não é ato abusivo

O Tribunal de Justiça do Amazonas, por suas Câmaras Reunidas apreciou Recurso de Apelação no processo n° 0228326-15.2011, interposto contra decisão do Juízo da...
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Motorista receberá indenização por danos morais após sofrer série de assaltos durante o trabalho

Uma empresa fabricante de cigarros teráem Minas Gerais que fabrica cigarros terá que pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil...
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Empregado consegue reverter arquivamento de processo após apresentar atestado médico

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia determinado o arquivamento do processo de um empregado da Associação das Pioneiras...
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AGU derruba no STF decisão do TST que determinava o pagamento de R$ 46 bilhões pela Petrobras

A Advocacia-Geral da União (AGU) colaborou para reverter no Supremo Tribunal Federal (STF) um acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a política...
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Punição para uso indevido de dados pessoais começa a ser aplicada

As penalidades da Lei Geral de Proteção de Dados começam a ser aplicadas a partir de 1º de agosto. As sanções vão desde advertências...
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Restituição de coisas apreendidas exige certeza da origem legal decide Tribunal do Amazonas

Nos autos de apelação criminal nº 0002071-85.2020, oriundo da 1ª. Vara de Manacapuru, a Desembargadora Carla Maria Santos dos Reis, relatora do julgamento na...
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Projeto simplifica divórcio, separação e extinção de união estável consensuais

A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) apresentou uma proposta (PL 2.569/2021) para facilitar a mudança do regime de bens e a realização do divórcio consensual,...
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