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Punições contra violações da proteção de dados entram em vigor

Quem desrespeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709) poderá ser punido. A norma foi aprovada em 2018, teve sua vigência iniciada...
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Omissão não cometida pelo autor, desautoriza trancamento da ação penal, decide TJAM

A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas, com a relatoria do desembargador Hamilton Saraiva, em análise ao Recurso em Sentido Estrito...
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INSS deve pagar valor complementar de parcelas vencidas de aposentadoria por meio de RPV

Na quarta-feira (21/7), o desembargador federal Roger Raupp Rios, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou um recurso interposto pelo Instituto Nacional...
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TJAM decide que nomeação por ato judicial não gera direito retroativo à promoção

O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas ao apreciar tema levado à Primeira Câmara Cível em julgamento de Recurso de Apelação nos autos...
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Barroso lembra que o STF assumiu análise de questões complexas após Constituição de 1988

Em entrevista à TV Justiça sobre os 130 anos do Supremo da República, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou...
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Hospital de Clínicas de Porto Alegre obtém isenção de contribuições para a seguridade social

O desembargador federal Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deferiu um recurso do Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA)...
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Mulher com transtorno depressivo grave volta a receber benefício por incapacidade no RS

A 6ª Turma do Tribunal Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso de uma especialista em marketing de 48 anos, residente em...
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Justiça do Amazonas condena empresa por danos morais de acordo com a “teoria do desvio produtivo”

Nos autos do processo n° 0601864-09.2018, em que foram partes Janary Wanderley Gomes Rodrigues e Podium Comércio de Pneus Autocenter Ltda., com voto do...
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Após a ação publicitária do Burger King, que também excluiu Santa Catarina da promoção oferecendo um sanduíche grátis aos...

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