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Para ação de indenização contra Estado do Amazonas e Municípios, o prazo é de 5 anos, firma TJAM

Ações contra a Fazenda Pública, aí compreendida não somente o Estado do Amazonas, mas também os seus Municípios, seja qual for a natureza, prescrevem...
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Para Primeira Turma, é ilegal cobrança de IOF em adiantamento a exportadores

Ao negar provimento a recurso da Fazenda Nacional, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a cobrança da alíquota de...
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Intimação do devedor fiduciante por edital é nula se não forem esgotados todos os outros meios

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a intimação por edital realizada por um banco após três tentativas frustradas de...
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Projeto torna obrigatório incluir dados sobre eficácia e procedência em embalagem de genéricos

O Projeto de Lei 1935/21 torna obrigatória a impressão de um código de resposta rápida (QR Code, na sigla em inglês) nas embalagens de...
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Havan Lojas de Departamento tem pedido de direito a crédito de contribuição negado

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que a empresa Havan Lojas de Departamentos LTDA não tem direito de apropriar crédito de...
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TJSP não reconhece deslealdade de ex-funcionário contratado por cliente de antiga empregadora

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Claudio Antonio Marquesi, da 24ª Vara...
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Justiça do Pará condena genitora da vítima e abusador por estupro de vulnerável

Juiz  da 1ª Vara Cível e Criminal do Pará julgou e condenou genitora e abusador de vítima de estupro de vulnerável. A sentença foi...
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Punições contra violações da proteção de dados entram em vigor

Quem desrespeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709) poderá ser punido. A norma foi aprovada em 2018, teve sua vigência iniciada...
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