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Em MG, empregada doméstica contratada aos 12 anos pode obter penhora de salário do ex-patrão

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pedido de uma empregada doméstica de Araçuaí (MG) para que seja expedido ofício ao...

Tribunal de Contas do Amazonas julgará 240 processos nesta quarta-feira (4)

O Tribunal de Contas do Amazonas julgará 240 processos em duas sessões ordinárias nesta quarta-feira (4). Às 9h, a Primeira Câmara do Tribunal se...

Frigorífico indenizará empregado por falta de privacidade em barreira sanitária

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Seara Alimentos, de Seara (SC), ao pagamento de indenização a um empregado que tinha...

3ª etapa do plano de retomada da Justiça do Trabalho do Amazonas é autorizada

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, para efetivo cumprimento da decisão colegiada do...

Justiça/RN mantém obrigação de plano de saúde custear cirurgia em paciente renal

A Unimed Natal pretendeu a reforma de uma sentença, dada pela Vara Única da Comarca de Monte Alegre-RN, mas a 1ª Câmara Cível do...

“Harmonia e independência entre os Poderes não implicam impunidade”, afirma Fux

O presidente do Supremo Tribunal Federal -STF, ministro Luiz Fux, afirmou nesta segunda-feira que o relacionamento entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deve...

Ministro rejeita ação de Eduardo Cunha contra decisão da Justiça Federal de Brasília

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal-STF, julgou improcedente a Reclamação 47034, ajuizada pelo ex-deputado federal Eduardo Cunha, que pedia a suspensão...

TJDFT mantém condenação criminal por furto de água

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por seus desembargadores da 2ª Turma Criminal por unanimidade, negaram provimento ao...

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Fabricante de medicamentos e comércio não serão responsabilizados por mortes de bezerros, decide TJSP

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