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Ex-prefeito e ex-secretária de Anapurus-MA são condenados por ato de improbidade

Após ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal no Maranhão condenou o ex-prefeito de Anapurus (MA), João Carlos Alves...
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Lei de Propriedade Industrial protege aquele que utiliza regularmente marca registrada por terceiro

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou sentença e deu provimento ao pedido de nulidade do registro de marca...
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TRT-GO aplica nova tese do STF para negar equiparação de salário

A Terceira Turma do TRT de Goiás aplicou recente tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 635546/MG (tema 383) para...
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Juizados Especiais Federais são competentes para julgar pedidos de remoção de servidora do INSS

A 14ª Vara do Juizado Especial Federal de Goiás é competente para julgar uma ação proposta por uma analista do seguro social, para pedir...
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Condenação definitiva não considerada para reincidência só pode ser valorada como antecedente

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.077), estabeleceu a tese de que as condenações...
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STF decide que jovens com comorbidade entram em grupo prioritário de vacinação contra a Covid-19

Crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade passam a fazer parte do grupo prioritário de vacinação contra Covid-19. A...
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TJDFT aumenta condenações de acusados da “Máfia das Funerárias”

A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, deu provimento ao recurso do MPDFT para incluir o...
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TRT11-AM homologa acordo envolvendo o Município do Careiro da Várzea

Um acordo realizado no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT-11), na manhã do dia 28 de julho, vai permitir o...
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