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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), privilegiando os princípios da isonomia material e da proteção integral às crianças e aos adolescentes,...
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Acordo extrajudicial não impede ajuizamento de ação de alimentos se o valor não é suficiente

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Vedação à prisão do devedor de alimentos no DF autoriza penhora de bens sem mudança de rito

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