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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria declarou a competência da Justiça Federal para julgar pedido de saque do FGTS...
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Atalaia do Norte: Município e Estado devem providenciar recuperação da orla, confirma TJAM

A Promotoria de Justiça do Município de Atalaia do Norte obteve liminar com vista a imediata interdição de toda a área de risco da...
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Turma Recursal Cível do Amazonas decide que cobranças bancárias indevidas ocasionam dano moral

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