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Intimação do Ministério Público é obrigatória em ação de desapropriação

É imprescindível a intervenção do Ministério Público em todas as fases de processos relacionados à desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins...
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AGU confirma a tese de que o tempo de contribuição entre o pedido de benefício previdenciário

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve vitória em prol do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ao demonstrar na Justiça que o período compreendido...
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Ação do MP Eleitoral gera cassação do diploma de Aélcio da TV

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) decidiu dar cumprimento à decisão que determinou a cassação do diploma do deputado estadual Aélcio José Costa...
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MPF recorre ao STJ para garantir conclusão de obras de conjunto habitacional em Natal (RN)

O Ministério Público Federal (MPF) defende, em recurso especial apresentado ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), a continuidade da construção de 176 unidades habitacionais...
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PFDC requer que Conare analise, em caráter de urgência, impedimentos a entrada de venezuelanos

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) – órgão do Ministério Público Federal – solicitou na noite desta quinta-feira (17) ao Comitê Nacional...
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MPF denuncia 15 pessoas por organização criminosa associada a tráfico internacional de drogas

Troca de etiquetas de bagagem, manipulação da gravação de imagens de segurança e exploração do acesso a áreas restritas do aeroporto internacional de Guarulhos...
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MPF aponta risco de desaparecimento de espécies no Rio Paraná

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a empresa Rio Paraná Energia, concessionária das Usinas Hidrelétricas de Jupiá e Ilha Solteira,...
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Seis municípios de Rondônia devem emitir justificativa a usuários do SUS que não forem atendidos

O Ministério Público Federal (MPF) constatou que são recorrentes situações em que cidadãos não são atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e não...
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Um empregado contratado para trabalhar como operador de caldeira faleceu ao ser esmagado por um eucalipto que estava sendo...

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