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Detran-CE deve pagar indenização por multa de trânsito indevida

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu manter a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais...
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Pedido de prisão preventiva de Flordelis terá de ser decidido pela primeira instância no RJ

O desembargador Celso Ferreira Filho, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, decidiu na quinta-feira (12/8) que...
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TJSC condena supermercado e banco a indenizar cliente que não comprou, mas teve nome negativado

Uma rede de supermercados e um banco de Santa Catarina foram condenados solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$...
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Incra e 12 municípios do AM devem garantir regularização fundiária de áreas rurais

No Dia Nacional dos Direitos Humanos, o Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendações para garantir o cumprimento da legislação relacionada à regularização fundiária de...
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Juizado Maria da Penha do Amazonas participa de palestra sobre atendimento humanizado à mulher

Os acordos celebrados entre trabalhadores e empregadores no Dia Regional da Conciliação, promovido na última sexta-feira (06/08) pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª...
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Tribunal de Justiça do Amazonas comunica que haverá atualização corretiva no SAJ de 1° GRAU

Tribunal de Justiça do Amazonas comunica a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic/TJAM) informa que, no período de 0h até 8h do...
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