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Ato administrativo com fundamentação genérica é considerado nulo pelo TJAM

O Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes do Tribunal do Amazonas, nos autos de Mandado de Segurança nº  0664326-65.2019, emitiu voto seguido à unanimidade pelas...
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Concessionária que deixou de promover citação no prazo legal, perde direito de crédito, firma TJAM

O chamamento do consumidor/devedor para pagar contas de faturas de energia elétrica à Amazonas Distribuidora de Energia deve obedecer às regras cíveis e processuais...
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TJAM decide que descabe responsabilidade do empregador por atos pessoais do empregado

Em ação de reparação de danos morais com pedido de tutela antecipada formulada por Wanessa da Costa Nascimento contra Patrice Marie Andre Ehi e...
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TJSP mantém condenação de réu que trocou tiros com a polícia usando vítima como escudo

A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Dalton Lacerda Vidal Filho, da Vara Única...
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Mandado de Segurança deve ser impetrado no prazo estabelecido em lei, fixa TJAM

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por seus Desembargadores, decidiram nos autos do processo n° 4005755-51.2020 que é de 120...
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Prescrição penal é matéria de ordem pública declarada de ofício pelo Tribunal do Amazonas

Nos autos da ação penal nº 0259093-31.2014 movida contra Fernando Avelino da Silva, a Primeira Câmara Criminal do Amazonas reconheceu de ofício, pelo voto...
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Ministro Alexandre de Moraes decreta prisão preventiva de Roberto Jefferson

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou a prisão preventiva do presidente do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), ex-deputado federal Roberto...
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Ministro Gilmar Mendes revoga proibição de Marcelo Crivella deixar o país

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou os efeitos da medida cautelar que havia proibido o ex-prefeito do Rio de Janeiro...
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