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PL aumenta pena de estupro de vulnerável e prevê modificações nas garantias do aborto legal

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (30), o Projeto de Lei 4550/20, que modifica o Código Penal para...
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Câmara dos deputados aprova incidência do ISS sobre serviços de rastreamento de veículo

A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (30) o Projeto de Lei Complementar 191/15, do Senado Federal, que atribui ao prestador do serviço...
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Sancionada lei com ações contra superendividamento de consumidores

Entrou em vigor na sexta-feira (2) a Lei 14.181/21, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para incluir regras de prevenção ao superendividamento...
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Comissão discute projeto que tira área de município de terra indígena em Roraima

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados discute na próxima quarta-feira (7) o projeto que exclui da...
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Associações de aposentados relatam fraudes no empréstimo consignado

As fraudes no empréstimo consignado foram tema de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados nesta sexta-feira (2). As denúncias...
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Tutela de urgência que acolhe pedido de suspensão do corte pela Amazonas Energia é irrevogável

Nos autos de Agravo de Instrumento proposto por Amazonas Distribuidora de Energia contra tutela de urgência concedida pela 16ª Vara Cível e de Acidentes...
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Município de Manaus deve reparar danos materiais causados a imóvel que manteve em locação

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em julgamento de apelação proposta pela Prefeitura de Manaus contra autora concluiu...
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Em SP promotoria ajuíza ação para transferir chimpanzés para santuário em Sorocaba

A Promotoria de Justiça de Sorocaba ajuizou ação civil pública com pedido de liminar em face do município para garantir permanência definitiva dos chimpanzés...
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