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2ª Turma do STF acolhe embargos e afasta condenação de Geddel Vieira Lima por associação criminosa

Em sessão virtual encerrada em 20/8, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, acolheu parcialmente os embargos de declaração...
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STF invalida regras da Constituição de Pernambuco sobre controle de constitucionalidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regra da Constituição do Estado de Pernambuco que previa a possibilidade de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade,...
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STF rejeita denúncia contra Ciro Nogueira e Eduardo da Fonte

Por três votos a dois, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o...
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TJSC reconheceu que servidora temporária não pode ter solicitação indeferida por não ser efetiva

Com base no direito fundamental da dignidade da pessoa humana, o juiz Jefferson Zanini, da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital,...
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TJDFT condena Escola a indenizar contratante por depósito de rescisão em conta distinta

Mãe de aluno que rescindiu contrato com centro educacional e teve os valores das matrículas restituídos na conta bancária do ex-marido deverá ser indenizada,...
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Ação de cumprimento individual seguirá prescrição da ação civil pública originária, julga TST

A Sexta Turma do Tribunal Superior decidiu que a prescrição a ser aplicada a uma ação de cumprimento de sentença individual de uma corretora...
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TST decide que justiça gratuita não afasta condenação de vendedora ao pagamento de honorários

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais (devidos pela parte que “perde” a ação) a serem...
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Prazo de isenção de imposto sobre lucro com a venda de imóvel não pode ser prorrogado

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a mandado de segurança de uma moradora de São Paulo/SP que...
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