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STJ diz que Invasão de domicílio não pode ser fundamentada só em denúncia anônima

A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando ausente, nessas...
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Em São Paulo, mãe de adolescente executado por PMs receberá R$ 200 mil por danos morais

São Paulo - A 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos (SP) determinou o pagamento de indenização por danos morais, no...
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Neguinho da Beija-Flor leva calote de empresa e pede ressarcimento de R$ 32 mil em processo

Rio de Janeiro - O cantor Neguinho da Beija-Flor está processando a Associação Quality Rio de proteção veicular por ter levado calote da empresa,...
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TJ-TO condena ex-prefeito de Palmas e outros, mantendo condenação de 1º grau

O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) decidiu manter condenação de primeiro grau de condenados no âmbito da operação Monte Carlo, deflagrada...
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2ª Turma do STF restabelece absolvição de acusado de homicídio pelo Tribunal do Júri

Na sessão de terça-feira (8), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, concedeu Habeas Corpus (HC 205201) para restabelecer decisão do...
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TRT-MG:Operador de máquinas que apoiava bombeiros na busca de corpos em Brumadinho será indenizado

Foi determinado o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil ao motorista de caminhão que prestou serviço de apoio...
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TST: Sem comprovar discriminação por transtorno de ansiedade, operadora de SAC não é reintegrada

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma operadora de serviço de atendimento ao cliente (SAC) contra...
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STJ decide que Unimed pode limitar ingresso de médicos para preservar equilíbrio financeiro

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para preservar seu equilíbrio econômico-financeiro e assegurar a manutenção dos planos de saúde...
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