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TJAM:Google deve quebrar sigilo de dados telemáticos de usuário para investigar crimes contra honra

Embora o Mandado de Segurança seja ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo não se conhece do pedido quando se voltar contra...

TST diz que ação de revisão de complementação de aposentadoria tem prescrição afastada

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) dê prosseguimento à ação revisional...

STJ relaxa prisão preventiva de réu que aguarda julgamento há seis anos e meio

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relaxou a prisão de um homem que estava preso preventivamente há seis anos e seis...

TCE-AM e UEA firmam parceria para capacitação de servidores e troca de experiências

Um acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) e a Universidade do Estado do Amazonas (UEA) irá possibilitar...

Instituição não terá de indenizar professora por uso de videoaulas após fim do contrato, diz TST

O Instituto de Estudos Sociais e Desenvolvimento Educacional Ltda. (Iesd), de Curitiba (PR), não terá de indenizar uma professora por ter veiculado, depois do...

Extrato de Contrato do Concurso da PGE/AM tem divulgação oficial com anúncio de Editais

A Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas realizará concurso público para provimento de cargos de servidores de nível médio e superior cujo edital teve extrato...

Vizinho que matou pai e filho em condomínio do DF é condenado a 36 anos de prisão

Distrito Federal - Homem foi condenado a 36 anos e três meses de prisão e quatro meses de detenção, em regime inicial fechado, por...

No DF, laboratório é condenado por não prestar informação clara sobre teste de Covid-19

Distrito Federal - O Centro Médico Check Up foi condenado a indenizar paciente por não prestar informação, de forma clara, sobre o tipo de...

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STJ determina revisão da dosimetria da pena de réu, após excessivo aumento da pena-base no Amazonas

No caso concreto, o TJAM fixou a pena-base do réu em 12 anos, 5 meses e 10 dias, considerando...

Ex-esposa tem direito à meação de crédito originado durante o casamento, mas só reconhecido depois

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que uma ex-esposa tem direito à meação do crédito...

STJ: Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do contrato principal

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a possibilidade de exigir a indenização do seguro-garantia...

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