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Queixa-Crime deve narrar delitos de forma legítima para que não seja rejeitada no Amazonas

Um dos requisitos da ação penal é a legitimidade de quem a propõe e, assim, para se pedir a instauração pelo Judiciário de uma...
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Legítima Defesa em Homicídio de pescador em Parintins (AM) é rejeitada em Habeas Corpus

Nos autos de ação penal que corre na 3ª. Vara da Comarca de Parintins, no Amazonas, pela prática de Homicídio Qualificado, o Tribunal de...
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Na Violação Sexual Mediante Fraude basta apenas que a vontade da vítima reste viciada diz STJ

Ter conjunção carnal ou praticar outro ato de natureza sexual com alguém, independentemente do gênero, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte...
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Absorção do porte ou da posse ilegal de arma pelo crime de tráfico encontra definição no STJ

Não há concurso material de crimes entre o porte ou a posse ilegal de arma e o tráfico de drogas se restar evidenciado no...
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Pandemia da covid-19 não justifica dispensa de mecânico de empresa de ônibus por força maior

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso de revista da Empresa Gontijo de Transportes Ltda., de Belo Horizonte,...
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No DF, filha deve receber indenização pela morte de pai preso na Papuda

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o DF a indenizar filha de detento que estava preso na Penitenciária...
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Em Santa Catarina, decisão que não reconheceu feminicídio anula júri e força novo julgamento

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli, decidiu...
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Matéria de fato quando confirmada por revelia impede que seja rediscutida em apelação ao TJAM

Cláudio Vasconcelos de Souza ajuizou ação de cobrança de danos morais contra o Banco Bmg levando ao juízo da 19ª. Vara Cível de Manaus...
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A inexistência de convivência de fato entre o falecido e seu cônjuge anterior, evidenciada apenas pela continuidade do vínculo...
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