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Não é prova material do trabalho rural documentos apresentados próximo ao ajuizamento da ação
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da sentença...
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Utilização indevida de documentos médicos sigilosos sob guarda do INSS gera dever de indenizar
A sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por dano moral foi parcialmente reformada pela 5ª Turma...
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TRF2 revoga fiança de R$ 1 milhão para presidente do PSC, mantendo tornozeleira eletrônica
A desembargadora federal Simone Schreiber, da 1ª Turma Especializada do TRF2, revogou a exigência de fiança de R$ 1 milhão imposta pela Justiça Federal...
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Dividas da Fazenda Publica podem ser atualizadas pelos índices da caderneta de poupança afirma MPF
Em parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento ao recurso do Departamento de Estradas...
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Gestante obrigada a trabalhar de pé em contato com substâncias insalubres deve ser indenizada no RS
Uma empregada de uma fábrica de calçados que foi obrigada a trabalhar de pé durante a gestação, além de ter contato com substâncias químicas...
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Senado aprova indicação do procurador regional da República Sidney Madruga para compor CNJ
O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (7), o nome do procurador regional da República Sidney Madruga para compor o Conselho Nacional de...
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PGR questiona leis estaduais que alteram destinação de depósitos judiciais no RS
O procurador-geral da República, Augusto Aras, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade de leis do Estado do Rio Grande do Sul que...
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STJ suspende decisão que anulou concessão de 52 linhas de ônibus em São Paulo
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que declarou...
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Recuperação da Br-319 é envolta não só em desafios jurídicos, mas em temas ambientais complexos
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Ao menos dois contratos de compra e venda de imóveis do programa “Minha Casa, Minha Vida”, firmados entre terceiros,...
Homem e mulher obtêm indenizações da Caixa por entrega atrasada de imóveis
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