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Supremo começa a julgar ações contra Novo Marco Legal do Saneamento Básico

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (24), quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6492, 6536, 6583 e 6882), de relatoria...
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ICMS maior sobre serviços de telecomunicações e energia é inconstitucional, decide STF

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança de alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) superior a 17% sobre as...
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TJAM entrega obras de revitalização do Fórum de Justiça em Tabatinga

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) realizou na sexta-feira (19/11) a solenidade de entrega das obras de revitalização do Fórum de Justiça Desembargador...
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Em Maués, juiz condena réu por injúria racial cometida durante jogo de futevôlei

O juiz de Direito Lucas Couto Bezerra, titular da 1.ª Vara da Comarca de Maués, condenou um réu a um ano e quatro meses...
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Boate Kiss: STJ anula decisão que ampliou o tempo de debates no tribunal do júri

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão de primeiro grau que, ao estabelecer as regras para a realização do júri...
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Indenização por violação de obrigação contratual exige prova de prejuízo e nexo causal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou, por suposta...
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Justiça Federal em Sergipe vai julgar ações sobre derramamento de óleo em praias do Nordeste

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou liminar deferida pelo relator, ministro Francisco Falcão, e declarou a competência da 1ª Vara Federal...
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Servidor que teria alterado dados cadastrais no Sistema SAJ tem pena mantida por TJAM

O Pleno do Tribunal de Justiça negou nos autos do processo 0208898-37.2018.8.04.0022, recurso de M.S.R contra decisão da Corregedoria Geral do TJAM que determinou...
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