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Em Manaus, crédito não solicitado pelo consumidor constitui-se em ilícito reconhecido e indenizável

Cuidando de direitos do consumidor, os autos do processo nº 0000591-48.2014.8.04.4701, em ação de obrigação de fazer proposta contra o Banco Bmg por José...
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TJAM: Medidas protetivas à mulher devem ser revogadas se não persiste situação de risco

O resguardo da integridade física e psicológica da mulher é no que consiste as medidas protetivas de urgência à mulher vítima de violência doméstica...
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Havendo provas de trabalho rural, salário maternidade deve ser pago a camponesa no Amazonas

Havendo o preenchimento de todos os requisitos necessários para a obtenção do salário maternidade há de se atender, pela via judicial, a pretensão da...
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ICMS deve ser repassado ao município na data da compensação com precatório, diz STJ

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STJ: Honorários advocatícios não tem preferência em relação ao crédito do próprio cliente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito decorrente de honorários sucumbenciais do advogado não tem preferência diante do...
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Plano pagará multa por descumprir ordem judicial de assistência home care, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que manteve a multa diária (astreintes)...
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Unimed do RJ é condenada a indenizar paciente que teve cirurgia de urgência negada pela empresa

A Unimed Rio de Janeiro foi condenada a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 12 mil a uma paciente que...
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2ª Turma do STF decide que provas contra Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas são ilegais

Por maioria, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, nesta terça-feira (30), habeas corpus (HC 201965) e anulou quatro dos cinco relatórios...
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