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STJ afasta configuração de estelionato em fraude no uso de incentivo fiscal da Lei Rouanet

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em que o Ministério Público Federal (MPF) buscava a reclassificação, para...
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Baixa de micro e pequenas empresas não impede que sócios respondam por seus débitos tributários

Nas hipóteses de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal – ainda que sem a emissão de certificado de...
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Discussão de honorários abre espaço para recurso adesivo, diz STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual o pedido de majoração de honorários advocatícios configura interesse...
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TST cassa decisão que suspendeu ação trabalhista até a conclusão de inquérito contra empregado

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho cassou decisão do juízo da 44ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte...
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Majorante do furto noturno não depende de a vítima estar dormindo, diz STJ

Para a incidência da majorante de pena pelo furto noturno, basta que a conduta tenha ocorrido no período em que a população se recolhe...
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Em BH, justiça proíbe banco C6 de negociar empréstimos consignados

Minas Gerais - Por entender que a concessão de crédito consignado de forma massiva pelo Banco C6 é fruto de uma estratégia intencional e...
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Lei é alterada e cobradores serão mantidos nos ônibus coletivos de Manaus

Manaus/AM - A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei nº 254/2022, da prefeitura, onde prevê que a...
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Bolsonaro quer fazer caridade com chapéu alheio dizem Governadores sobre mudança no ICMS/Gasolina

Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal contra as mudanças nas regras de incidência do ICMS sobre os combustíveis foi a resposta que...
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