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Taxas condominiais não podem ser supridas por valor de imóvel arrematado em execução trabalhista
A aquisição de um imóvel em hasta pública transfere ao novo proprietário todas as dívidas de natureza condominial, sobretudo nos casos em que o...
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Empregado não é obrigado a ajuizar ação trabalhista no último lugar onde prestou serviços
Um empregado teve seu recurso acolhido pela 2ª Turma do TRT da 2ª Região, que reconheceu o direito de ele ajuizar reclamação trabalhista em...
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Candidato ao cargo de Delegado da Polícia federal é eliminado da fase de investigação social
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de ato que...
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É do Conselho Federal da OAB a legitimidade ativa para representar interesses dos advogados
O art. 54, II, da Lei 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), prevê que...
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Pensionista com doença grave faz jus à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, ao julgar apelação de uma aposentada, que a isenção do imposto de renda alcança...
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Pai que matou bebê em Seropédica é condenado a 26 anos de prisão
O Conselho de Sentença do Tribunal de Júri de Seropédica, Região Metropolitana do Rio, condenou a 26 anos e cinco meses de reclusão um...
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Empregada em festa durante período de atestado médico tem mantida a despedida por justa causa no RS
Uma empregada de uma fundação pública foi despedida por justa causa após ter comparecido a uma festa durante período de afastamento justificado por atestado...
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MPF denuncia ex-dirigente da Petrobras por corrupção passiva e lavagem de dinheiro
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou, na última terça-feira (6), o ex-dirigente da Petrobras Glauco Colepicolo Legatti, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem...
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Mau pagador, por ter nome sujo mais de uma vez, não pode cobrar por ofensas morais, diz Juiz
O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo...
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O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Ministério da Igualdade Racial (MIR) e ao Ministério da Gestão e da...
Deputados propõem instituir Juiz das Garantias nos Tribunais Superiores
O Projeto de Lei 931/24, proposto pelos deputados Delegado Ramagem (PL-RJ) e Bia Kicis (PL-DF), visa a implementação da...
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