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TJ-SP vê ilegalidades em votação em bloco e devolve mandato a três vereadores

O exercício pleno do direito de defesa exige votações separadas para a cassação de mandatos, em obediência ao princípio constitucional da individualização da sanção. Com...
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Escola Judicial do TRT-11 promove seminário sobre trabalho indígena no Amazonas e em Roraima

A Escola Judicial do TRT da 11ª Região - AM/RR (Ejud11) promove, nesta sexta-feira (24/6), o 1º Seminário Regional sobre Trabalho Indígena no Amazonas...
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Tribunal do Júri condena três réus por homicídio de mulher em Manaus

Os réus Jefferson Renan Santos de Souza, Emerson Willian Lima Saldanha e Alexandre Ruan Pontes Garcia foram condenados em sessão de júri popular realizada...
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Justiça determina bloqueio de R$ 3 milhões do Sinetram por descumprir decisão

A juíza Maria Eunice Torres do Nascimento, titular da 9.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, determinou nesta quarta-feira...
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Amazonas deve indenizar mãe por erro médico na realização de parto em hospital

Em julgamento de recurso de apelação proposto pelo Estado do Amazonas contra sentença que o condenou por erro médico, o Desembargador Airton Gentil editou...
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Benefício do INSS não pode ser descontado de pensão mensal devida a bancário com doença crônica

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S.A. a pagar pensão mensal, em decorrência...
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90 dias para entrada em vigor da MP sobre compensação fiscal para consumidor final de combustíveis

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Dias Toffoli que estabeleceu o prazo de 90 dias para entrada em vigor...
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STF: Requisição administrativa de bens de uma unidade federativa por outra é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3454 e reafirmou entendimento de que constitui ofensa ao princípio federativo...
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