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STJ admite bloqueio do valor de multa em ação de improbidade por ofender princípio administrativo
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "é possível a inclusão do valor de...
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Consumidor que desiste de imóvel por entrega no atraso, não é obrigado a arcar com cotas condominio
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu prover o recurso de um consumidor, determinando a vedação de protestos e...
Destaque
Prerrogativa da DPE-AM de intimação pessoal é atendida com disponibilização dos autos virtuais
O Defensor Público Wilson Oliveira Melo Júnior recorreu de decisão da 3ª. Vara da Família de Manaus por não concordar com a conclusão de...
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Em Manaus, banco deve indenizar consumidor por violação do dever de informação
Em apelação nº 0664592-52.2019, em que foram partes Creudemir Moraes de Lima e Banco Bmg S/A, com relatoria do Magistrado de Segundo Grau Paulo...
Destaque
Professor tem direito líquido e certo de ser promovido à classe superior, firma TJAM
O professor Raimundo Nonato Freitas dos Santos acionou o Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas em Mandado de Segurança contra o Governador do...
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Airton Gentil diz que não há inadimplência de servidor por consignado não informado à repartição
A Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul ingressou junto a 12ª. Vara Cível de Manaus com ação de cobrança contra a funcionária pública...
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Danos causados por explosão de fogos de artifício em Manaus gera o dever de indenização
Péricles de Laborda Izel Filho moveu ação de reparação de danos contra Fogos Morumbi Indústria e Comércio Ltda levando ao magistrado da 4ª. Vara...
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Estelionato cometido antes de lei 14155 pela rede bancária deve ser julgado no domicílio da vítima
Em razão da aplicabilidade imediata da norma processual nova, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a competência do juízo criminal...
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Decisão que rejeita queixa-crime de deputados contra Fernanda Melchionna transita em julgado
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O Ministério Público Eleitoral, por meio da Promotoria de Justiça de Alvarães, realizou reuniões na sede da Câmara de...
Ronnie Lessa presta depoimento ao STF sobre morte de Marielle Franco
O ex-policial Ronnie Lessa presta depoimento virtual nesta terça-feira (27) na ação penal aberta pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
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