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TJSC diz que PM não detém competência para interditar comércios por falta de alvará
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença da Vara da Fazenda Pública da Capital que anulou interdição de revistaria na capital. O...
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Shopping em BH fica isento de responsabilidade por valores devidos a trabalhador que atuou em obra
Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho – SBDI-I/TST: “Diante da inexistência...
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TRT/RJ anula decisão que fere o benefício de ordem da execução
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento a um agravo de petição interposto pela responsável subsidiária que alegou a não...
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TST concede indenização a empregado de banco postal vítima de sete assaltos
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho arbitrou em R$ 20 mil o valor a ser pago pela Empresa Brasileira de Correios e...
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Justiça do Trabalho é o ramo do Judiciário com maior percentual de negros e negras na magistratura
Justiça do Trabalho é o ramo do Poder Judiciário com o maior percentual de magistrados negros (15,9%), seguido da Justiça Militar (14,8%), da Estadual...
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Universidade consegue afastar no TST penhora de créditos vinculados ao Fies
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a impenhorabilidade dos créditos recebidos pela Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura (Asoec,...
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Pedido anterior à aposentadoria por invalidez não afasta direito de bancário de ajuizar nova ação
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno ao juízo de primeiro grau da reclamação trabalhista em que um bancário pede...
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Sérgio Cabral e ex-procurador Cláudio Lopes serão interrogados nesta sexta-feira no TJ do Rio
Denunciados pelos crimes de corrupção e organização criminosa, o ex-governador Sérgio Cabral, e o ex-procurador-geral de Justiça Claudio Soares Lopes serão interrogados nesta sexta-feira...
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MPAM divulga resultado final do Processo Seletivo para Formação de Cadastro de Estagiários
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Perto de sua posse como corregedor nacional de Justiça, marcada para 3 de setembro, o ministro do Superior Tribunal...
Conselheiros do CNMP, sob Gonet, ficam impedidos de exercer cargo de direção em entidade de classe
O plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou proposta de emenda regimental apresentada pelo presidente do CNMP, Paulo...
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