Notícias
Ministério Público firma TAC para garantir direitos coletivos de trabalhadores rurais de Parintins
O Ministério Público do Amazonas (MPAM), pela 3ª Promotoria de Justiça de Parintins firmou, no último dia 1º/09, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)...
Destaque
1ª Câmara Cível do TJAM diz que inexiste previsão legal de auxilio fardamento para militares
O Estado do Amazonas apelou de sentença da 5ª. Vara da Fazenda Pública de Manaus nos autos do processo 0605682-32.2019, movido por Edson da...
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Extinção da execução fiscal pelo pagamento anterior à citação isenta de honorários o devedor
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificando sua jurisprudência sobre o tema, estabeleceu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando...
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Não se admite nova declaração de compensação de débito que já foi objeto de compensação anterior
Uma vez negada a homologação de compensação de débito tributário, o contribuinte não pode reiterar o pedido em relação ao mesmo débito, ainda que...
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No ES, MPF diz que censura a opinião jornalística e à liberdade de imprensa é inconstitucional
O Ministério Público Federal (MPF) defendeu, em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), que a censura a opinião jornalística e à liberdade de imprensa...
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No Paraná, Ação Civil Pública pede reconhecimento de famílias homotransafetivas no registro do CPF
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, e a Defensoria Pública da União (DPU), em conjunto com...
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Criptoativos apreendidos serão depositados em conta judicial
A Câmara Criminal do Ministério Público Federal – órgão vinculado à Procuradoria-Geral da República – fará a liquidação imediata dos criptoativos apreendidos durante a...
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Em SP, homem impedido de entrar em estabelecimento com uma bandana na cara não será indenizado
O Tribunal de Justiça de São Paulo, pela 34ª Câmara de Direito Privado, manteve decisão do juiz Daniel Toscano, da 8ª Vara Cível de...
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Candidato laranja é expressão culturalmente desabonadora e tem impacto significativo na reputação do indivíduo. Com essa disposição, o juiz...
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Decisão da juíza Aline Kelly Ribeiro Marcovicz Lins, da 4ª Vara Criminal de Manaus, deu provimento a um recurso...
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A prescrição virtual ou antecipada — em que a prescrição retroativa é reconhecida antes da sentença, com base na...
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