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TJDFT diz que morador não pode alterar fachada de apartamento sem autorização
Os desembargadores da 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios mantiveram sentença que obriga moradora do Edifício Residencial Viena,...
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TST decide pela reintegração de carteiro dependente químico dispensado por justa causa no emprego
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a reintegração de um carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que fora...
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STJ discute prova de acordo sobre vantagem da MP 2.169-43/01
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.925.194, 1.925.190 e 1.925.176, da relatoria do ministro Og Fernandes,...
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STF invalida normas municipais sobre pensão a prefeitos, vereadores e dependentes
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas dos Municípios de Nova Russas e de Campos Sales (CE) que tratavam de pensão a prefeitos, vice-prefeitos,...
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Não é vedado ao Juizado Especial anular efeitos de ato administrativo
Ao decidir conflito de competência entre duas varas federais da Seção Judiciária do Maranhão, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região...
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STF decide que redução de mensalidades escolares no RJ durante a pandemia é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 8.864/2020 do Rio de Janeiro, que estabeleceu a redução das mensalidades na rede...
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250 computadores são doados pelo TCE-AM a órgãos públicos do Amazonas
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) iniciou a doação de computadores para órgãos públicos do estado. Ao todo, serão doados cerca de 250...
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TJAM anuncia retorno integral das atividades presenciais a partir de 18 de outubro
O Tribunal de Justiça do Amazonas divulgou a Portaria n.º 1.641/2021, na sexta-feira (17/09), no Diário da Justiça Eletrônico, disciplinando a implementação da etapa...
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Decisão da juíza Aline Kelly Ribeiro Marcovicz Lins, da 4ª Vara Criminal de Manaus, deu provimento a um recurso...
Juiz decide que “candidato laranja” é expressão ofensiva e determina retirada de posts em redes
Candidato laranja é expressão culturalmente desabonadora e tem impacto significativo na reputação do indivíduo. Com essa disposição, o juiz...
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