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Admissão de um recurso por outro é possível desde que o erro não seja grosseiro, julga TJAM
O Tribunal de Justiça do Amazonas por meio do Relator Wellington José de Araújo não conheceu de recurso de apelação proposto pelo Estado do...
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Socorro Guedes diz que extravio de Bagagem por companhia aérea configura danos morais à passageiro
Nos autos do processo nº 0620254-95.2016 a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas lavrou o entendimento de que o extravio de...
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TST diz que motorista demitido por não renovar CNH não receberá férias e 13º salário proporcionais
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Transfarrapos Transportes Rodoviários de Cargas Ltda., de Bento Gonçalves (RS), o...
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Homem é condenado na Bahia a mais de 32 anos de reclusão por estupro e homicídio
O Tribunal do Júri da Bahia condenou no último dia 20, Damião Monteiro da Cruz condenado a 32 anos e seis meses de reclusão...
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Mãe e filho são condenados por manter cadela ferida ao relento, no Alto Vale do Itajaí-SC
Após deixarem uma cadela sem água e comida, presa ao relento por uma corda a um cabo de aço, circunstâncias que lhe causaram lesões...
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TJSC mantém pena imposta a moradora do sul do Estado que cometeu injúria racial
Pelo crime de injúria racial, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a pena imposta a uma moradora do...
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Lewandowksi nega pedido de invalidação de prova digital captada em nuvem
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Reclamação (RCL) 43369, em que a defesa de um homem preso preventivamente...
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Governador do Paraná questiona fiscalização de recursos do Fundo Penitenciário pelo TCE
O governador do Paraná, Ratinho Júnior (PSD), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7002 contra trechos da Lei...
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Exposta a percevejos e ratos, cuidadora social de Curitiba tem pedido de demissão revertido
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) reconheceu o direito de uma cuidadora social de Curitiba à rescisão indireta do...
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