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Em Florianópolis, turista tem direito a restituição de valor pago por viagem cancelada na pandemia
Santa Catarina - O 2º Juizado Especial Cível da comarca de Florianópolis, em sentença do juiz Marcelo Carlin, determinou que uma empresa de viagens...
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Em Rondônia, portador de doença grave tem direito à isenção do Imposto de Renda
A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho-RO reconheceu e declarou a ilegalidade dos descontos do imposto de renda sobre os...
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MPAM investiga Prefeitura de Itamarati por licitação de aquisição para fardamento escolar
O Ministério Público do Amazonas (MPAM), instaurou, no último dia 07, por meio da Promotoria de Justiça de Itamarati, uma notícia de fato para...
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Em Autazes, empresa deverá indenizar consumidor por envio de produto não solicitado
Sentença da Comarca de Autazes condenou empresa ao pagamento de dano moral a consumidor por prática abusiva devido ao envio de produto sem solicitação...
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TRE/AM abre vaga para juiz membro substituto
O presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira, divulgou o Edital n.º 01/2022-PTJ, de vaga para membro substituto do...
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STJ nega liminar a ex-deputado condenado por desvios no AP
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu a liminar pleiteada pelo ex-deputado estadual Jorge Evaldo...
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Justiça de Minas Gerais condena uso indevido de imagem de Chico Xavier
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença da Comarca de Uberaba e condenou um escritor e a...
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Justiça Federal proíbe Bolsonaro de usar termo “lepra” em suas falas
Para evitar os abalos psicológicos aos portadores da doença, a 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro proibiu, neste sábado (15/1), a União, incluindo...
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