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TJAM: Prescrição é direito subjetivo do réu e deve ser declarada quando constatada nos autos
Manuel José Pinto Perrone foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 12 da Lei 10.826/2003, com pena definitiva de 1 ano, 1...
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Pagamento de pensão a bancária em parcela única segue modelo de quitação antecipada de empréstimos
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho adotou a fórmula matemática utilizada para amortização de empréstimos pagos antes do vencimento (“fórmula do valor...
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Vice-presidente do STF suspende bloqueio de verbas do Estado de Rondônia
No exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), a vice-presidente, ministra Rosa Weber, suspendeu medidas judiciais que autorizaram o bloqueio de verbas do...
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Partido questiona lei de Goiás que cobra do monitorado despesas com tornozeleira eletrônica
O Partido Verde (PV) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), lei do Estado de Goiás que institui pagamento, a título de compensação financeira, pelo...
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STF prorroga trabalho remoto até o final de fevereiro
Em razão do aumento significativo de casos de covid-19 e de gripe registrado no Distrito Federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou as unidades...
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Ministro marca depoimento de Bolsonaro no inquérito sobre vazamento de dados sigilosos do TSE
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente da República, Jair Bolsonaro seja ouvido nesta sexta-feira (28), às...
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Mototaxista é condenado por posse ilegal de arma no Acre
Acre - O Juízo da 2ª Vara Criminal de Rio Branco condenou um mototaxista pela posse ilegal de uma pistola. A decisão foi publicada...
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MPAM investiga a falta de profissional de apoio a aluno da rede estadual com TEA
O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 42ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa e da Pessoa...
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“No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes...
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A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou o DF a...
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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região`(TRF1) decidiu manter a sentença da 21ª Vara da Seção...
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