Destaque
Sentença penal condenatória é declarada nula pelo TJAM por falta de dosimetria penal
Em julgamento de recurso de apelação de Antônio Jorgimar dos Santos da Silva e outro contra sentença condenatória pela prática de crimes de tráfico...
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TJ-SC cria precedente em apelação sob a ótica da nova Lei de Improbidade administrativa
Santa Catarina - A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador...
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TJ-SP diz que Lei 14.046/20 não incide em contrato de feira cancelada por Covid-19
A Lei 14.046/20 só é cabível quando há relação de consumo inserida nos setores de turismo e cultura. Com base nesse entendimento, a 21ª...
Destaque
Para reconhecer o roubo, é dispensável a posse mansa e pacífica da coisa pelo acusado, diz TJAM
A tese de que o acusado não teve ao seu dispor a posse mansa e pacífica dos objetos subtraídos do roubo cometido é dispensável...
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TRF-3 diz que cruzeiro deve pagar impostos sobre mercadorias para comércio em território brasileiro
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou o recolhimento dos tributos incidentes sobre as operações realizadas...
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TRF1:Indevida a exigência de apresentação de passagem para receber auxílio transporte pelo servidor
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu pela concessão do pagamento de auxílio-transporte para cobrir o deslocamento de residência...
Destaque
Eventual aposentadoria por invalidez não vincula recebimento de seguro contratado, decide TJAM
Nos autos do processo nº 0625715-77.2018.8.04.0001, Anderson Clementino da Silva pleiteou e obteve indenização de contrato de seguro contra Generali Brasil Seguros S.A, do...
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TJAC nega progressão de regime a funcionário público condenado duas vezes pelo mesmo crime
Acre - A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, à unanimidade, negar progressão do regime criminal ao funcionário público condenado por...
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Entrou em vigor nesta quinta-feira (10) a Lei 14.994/24, que aumenta a pena de feminicídio e o torna um...
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A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nessa quarta-feira (9) que ajuizou cinco ações na Justiça para cobrar R$ 89...
Entra em vigor a “Lei do Combustível do Futuro”
Entrou em vigor a "Lei do Combustível do Futuro”, que cria os programas nacionais de diesel verde, de combustível...
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