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MPF envia manifestação ao STJ em defesa de que mulher transexual tenha direito a medidas protetivas
Mulher transexual tem direito às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Esse é o entendimento apresentado pelo Ministério...
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STJ diz que Invasão de domicílio não pode ser fundamentada só em denúncia anônima
A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando ausente, nessas...
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Em São Paulo, mãe de adolescente executado por PMs receberá R$ 200 mil por danos morais
São Paulo - A 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos (SP) determinou o pagamento de indenização por danos morais, no...
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Neguinho da Beija-Flor leva calote de empresa e pede ressarcimento de R$ 32 mil em processo
Rio de Janeiro - O cantor Neguinho da Beija-Flor está processando a Associação Quality Rio de proteção veicular por ter levado calote da empresa,...
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TJ-TO condena ex-prefeito de Palmas e outros, mantendo condenação de 1º grau
O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) decidiu manter condenação de primeiro grau de condenados no âmbito da operação Monte Carlo, deflagrada...
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2ª Turma do STF restabelece absolvição de acusado de homicídio pelo Tribunal do Júri
Na sessão de terça-feira (8), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, concedeu Habeas Corpus (HC 205201) para restabelecer decisão do...
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TRT-MG:Operador de máquinas que apoiava bombeiros na busca de corpos em Brumadinho será indenizado
Foi determinado o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil ao motorista de caminhão que prestou serviço de apoio...
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TST: Sem comprovar discriminação por transtorno de ansiedade, operadora de SAC não é reintegrada
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma operadora de serviço de atendimento ao cliente (SAC) contra...
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Projeto obriga colaborador a elaborar relatório sobre viagem oficial com ministro
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Foi sancionada nesta quinta-feira (10), com quatorze vetos, a lei que cria o programa Acredita no Primeiro Passo no...
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O Projeto de Lei 3402/24 garante aos brasileiros o direito à livre escolha e utilização de meios de comunicação...
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