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Dono de carga roubada não é considerado segurado no seguro facultativo de responsabilidade civil
O proprietário da mercadoria transportada não pode ser considerado segurado, mas apenas terceiro interessado, no contrato de Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa do Transportador...
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Ameaçar a vítima diante de filho menor pode justificar avaliação negativa da culpabilidade, diz STJ
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) segundo o qual...
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STJ mantém condenação do ex-ministro José Dirceu e de outros réus da Lava Jato
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão monocrática do desembargador convocado Leopoldo de Arruda Raposo e manteve a condenação do...
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Acusado de matar patroa por asfixia dentro de um carro é condenado a 18 anos de prisão em Manaus
O réu Jeferson Borges de Souza foi julgado e condenado a 18 anos de prisão pelo homicídio que teve como vítima Andreia Defaveri Vasconcelos,...
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TRF1:Tempo de serviço público anterior não pode ser computado para fins de enquadramento e promoção
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento proposto de uma professora que...
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TRT da 23ª Região (MT) mantém condenação de frigorífico por morte de trabalhador eletrocutado
Mato Grosso - O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) manteve decisão que condenou o frigorífico JBS pela morte de um ex-empregado....
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TRF-3 concede à segurada aposentadoria especial por trabalho com “silk screen”
O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)...
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TRF-4: Justiça determina que União analise pedido de refúgio de mãe e filha venezuelanas
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana (12/4), sentença que determinou à União que analise pedido de refúgio de...
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Ministro Gilmar Mendes, relator das cinco ações em debate, destacou a importância dos trabalhos na busca de soluções para...
Ministros do STF fazem palestra sobre sistema de precedentes no Tribunal
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes e Flávio Dino, participaram no início da semana do primeiro...
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