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Mandado de Segurança pode ter uso jurídico para restituição de coisas apreendidas em Manaus
Comprovada a propriedade do veículo e de que é utilizado para a realização de atividade profissional lícita, é admissível a liberação provisória do automóvel,...
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Bradesco é condenado a pagar diferenças da caderneta de poupança em Manaus
A Juíza Naira Neila Batista de Oliveira Norte condenou o Banco Bradesco S.A a corrigir o saldo da caderneta de poupança da autora que...
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Estado de Rondônia é condenado a indenizar familiares de policial morto em serviço
Porto Velho/RO - O Estado de Rondônia foi condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais aos filhos e a viúva do...
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STJ vai definir legalidade de prazo para pedido de seguro-desemprego
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a possibilidade de indeferimento do pedido de...
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Estado de necessidade não evidenciado mantém condenação por improbidade administrativa em Manaus
No que pese os recursos de apelação movidos por Cândido Honório Ferreira Filho e Marcos Macedo Lucas o Tribunal do Amazonas manteve, contra os...
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Acusado de usar “lan house” para dar golpes em clientes é mantido preso no DF
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - (TJDFT) negou o pedido de liberdade do réu, preso preventivamente pela suposta prática de...
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No Amazonas, Licença Prêmio não usufruída deve ser paga em dinheiro a servidor
É direito do servidor público obter a conversão em pecúnia de licenças prêmios não gozadas quando em atividade. A decisão se refere à deliberação...
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Cláusula não cumprida de compra e venda de imóvel em Manaus autoriza reintegração ao proprietário
Contratos de Promessa de Compra e Venda de Imóvel se constituem em negócio jurídico que, embora válidos, especialmente ante a capacidade das partes, o...
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O Tribunal de Justiça do Amazonas condenou uma instituição financeira a indenizar uma correntista após a realização de uma...
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