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Gravidade abstrata não justifica exigência de exame criminológico para progressão

A exigência de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem indicação de nenhum elemento concreto relacionado à execução da pena,...
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STF vai reiniciar análise de presunção do recreio como tempo trabalhado

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Estado é responsável por executar plano de saneamento básico para indígenas

Embora a competência para fixar Plano Nacional de Saneamento Básico seja da União, o atendimento local de saneamento é de responsabilidade do estado, que...
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Acordo verbal não comprova anuência de empregado para redução salarial, decide TRT-18

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O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a prefeitura explique o aumento da passagem nos ônibus municipais, determinado pelo Conselho Municipal de Trânsito e Transporte...
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Lula sanciona regra que limita aumento do salário mínimo; veja valor

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O direito fundamental à moralidade das candidaturas, previsto na Constituição Federal, torna imperativo que a Justiça Eleitoral impeça de concorrer aqueles que não representam...
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Concessão de Habeas Corpus exige defesa probatória prévia; ausência implica validação de prisão

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