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Consumidora tem seu direito de arrependimento reconhecido

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da Comarca de Belo Horizonte e declarou extinto um contrato...
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Segurado do INSS não deve sofrer os reflexos negativos de espera injustificada no exame de benefícios

Não é razoável imputar aos segurados o ônus pela sobrecarga dos órgãos administrativos, vez que cabe ao Estado garantir um serviço público eficiente e...
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Desclassificação de tráfico para uso pessoal cresce no STJ, apesar da oposição do MP

A desclassificação de pessoas denunciadas por tráfico de drogas para meras usuárias gerou a concessão de 322 Habeas Corpus e seis recursos em HC...
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Vereador que deslilgou energia de Câmara Municipal tem habeas corpus negado no STJ

Com decisão do Ministro Herman Benjamim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém as medidas cautelares impostas contra o vereador Alceu Nascimento Gomes Soares,...
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STJ reitera impossibilidade de colaboração premiada de advogado contra cliente

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento de que o advogado não pode firmar colaboração premiada para delatar fatos...
Amazonas

STJ: Transportar a droga sabendo que é para grupo criminoso impõe menores benefícios na redução da pena

A ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico de drogas é circunstância apta a justificar, por parte do...
Amazonas

Loja que vendeu TV com defeito deve pagar R$ 7 mil de indenização a cliente no Amazonas

Um consumidor comprou uma TV com tecnologia avançada para melhorar sua experiência de entretenimento, mas enfrentou vários problemas após o aparelho apresentar defeito. Apesar...
Amazonas

Furto configurado pelo valor inexpressivo da coisa subtraída é insigificante para o direito

O Direito Penal, regido pelos princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima, deve atuar apenas quando necessário para proteger bens jurídicos de relevância social...
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Após a ação publicitária do Burger King, que também excluiu Santa Catarina da promoção oferecendo um sanduíche grátis aos...

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