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Imposto de renda não deve incidir sobre auxílio-alimentação

“Não incide imposto de renda sobre o auxílio-alimentação por possuir natureza indenizatória”. A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da...
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Homem é condenado a sete anos e sete meses de reclusão por tráfico de 83 kg de cocaína

A 3ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) condenou um morador de Maringá a sete anos e sete meses de reclusão pelo tráfico de...
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Júri decidirá hoje sobre tentativa de homicídio a Polícias Rodofiviários Federais em Porto Alegre

Dois homens serão julgados a partir de hoje pelo Tribunal do Júri, na Justiça Federal em Porto Alegre, pela tentativa de homicídio de policiais...
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Decisão confirma sentença que determina progressão funcional de servidores no Amazonas

Decisão nega ao Estado do Amazonas pedido para reforma de sentença que concede direito de servidores a promoção funcional. Contra o direito, o Estado...
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Menor aprendiz é segurado obrigatório do regime geral de previdência quando empregado

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta pela União contra a sentença que beneficiou uma...
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Empresa de delivery é condenada a indenizar entregador excluído de plataforma digital

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou empresa ao pagamento de indenização a entregador, em razão de...
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Bradesco é condenado a indenizar por cobrança de seguro não contratado

Não comprovado pela instituição financeira que o cliente contratou o seguro, não assiste justa causa a cobranças, que, lançadas diretamente sobre o cliente, diminuem...
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Justiça mantém condenação de ente por demora em atendimento que gerou morte de feto

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento aos recursos e manteve a sentença que...
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