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A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta pela União contra a sentença que beneficiou uma...
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Empresa de delivery é condenada a indenizar entregador excluído de plataforma digital

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou empresa ao pagamento de indenização a entregador, em razão de...
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CEF não terá que indenizar por alegada venda de seguro junto com financiamento de imóvel

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STF decide que mulheres devem concorrer à totalidade das vagas em concursos da PM-SC

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