Mula que transporta droga para o exterior sem habitualidade comete tráfico privilegiado diz STJ

Mula que transporta droga para o exterior sem habitualidade comete tráfico privilegiado diz STJ

Foto: Reprodução

O Traficante ocasional, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, pode ser beneficiado pela minorante descrita no § 4º do Artigo 33 da Lei 11.343/2006, onde se prevê a figura do tráfico privilegiado. Essa é a posição do Superior Tribunal de Justiça, por sua Quinta Turma, em Agravo Regimental, que decidiu que sabendo o agente que está a serviço de grupo criminoso, voltado ao tráfico internacional de drogas , não há óbice a que seja beneficiado por redução da pena, que no caso, foi diminuída em 1/6 do montante aplicado. Foi relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Na causa, ficou demonstrado que o réu transportava quase 3 kg de cocaína, para o exterior, na condição de mula, concluindo-se que fora uma situação excepcional  em que o condenado preencheu, cumulativamente, todos os requisitos legais descritos no diploma legal repreensor das substâncias entorpecentes. 

Demonstrou-se nos autos julgados que o condenado esteve a serviço de organização criminosa de forma eventual e esporádica, na função de “mula”, transportando droga para o exterior em claro contexto de que o agente esteve a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas.

Segundo a decisão, o legislador, ao editar a Lei 11.3443/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, impondo-se que a visão jurídica do aplicador da pena venha a ser voltada, ante as circunstâncias, por uma menor reprovabilidade na conduta, e, por consequência, um tratamento penal mais benéfico. 

Leia mais

Direito à informações é prerrogativa da Defensoria Pública do Amazonas

Ter acesso às informações que são requisitadas dos órgãos públicos é prerrogativa constitucional da Defensoria Pública do Amazonas, mormente porque a Instituição atua na...

Para TJAM, havendo grave comprometimento da ordem pública não há espaço para a liberdade

Célio Domingos da Silva teve pedido de habeas corpus negado pela Desembargadora Carla Maria Santos dos Reis nos autos do processo nº 4004745-35.2021.8.04.0000, mantendo-se...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Diagnóstico unilateral sobre medição de contadores pela Amazonas Energia é vexatório a consumidor

A concessionária de energia elétrica Amazonas Energia não pode...

Homem que ofereceu carona e estuprou adolescente a caminho da escola em Barreirinha-Am é condenado

Nos autos do processo nº0000395-28.2018.8.04.2700, Josinaldo Souza Teixeira recorreu...

Últimas

Pai, madrasta e avó são condenados pelo Conselho de Sentença no TJRO

Terminou em condenação para os três acusados de matar por espancamento e tortura a menina Lauanny Hester Rodrigues, na...

Juiz não está impedido de atuar em processo que tem parte instituição que exerce magistério

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou prejudicado o incidente de impedimento de um...

TRF1: É constitucional a fixação de taxa para expedição de ART pelo conselho profissional

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu pela legitimidade da fixação de valor da...

STJ mantém prisão de PM acusado pela morte de criança de cinco anos durante patrulhamento no RJ

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas, em decisão monocrática, manteve a prisão do policial militar...