O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu na manhã desta segunda-feira (25) a audiência pública por ele convocada para debater a figura do juiz das garantias e outros pontos do chamado Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 6298, 6299, 6300 e 6305, Fux destacou a necessidade de amadurecimento do tema e da pluralidade das discussões sobre a matéria, que tem impacto estrutural para a organização da Justiça criminal brasileira.
Em seu discurso de abertura, Fux explicou que serão abordados três eixos temáticos sobre o objeto das ações ajuizadas na Corte. As discussões vão tratar da implementação da figura do juiz das garantias – magistrado que acompanha a persecução penal na fase no inquérito e não atua na ação penal -, o acordo de não persecução penal e as inovações no procedimento de arquivamento de inquéritos policiais ou instrumentos similares.
O ministro ressaltou a necessidade de ampliar e diversificar o debate com a sociedade sobre as mudanças produzidas na legislação pelo Pacote Anticrime. Ele lembrou que concedeu parcialmente medidas cautelares pleiteadas nas ações e suspendeu a implantação do juiz das garantias e as alterações nos procedimentos de arquivamento de investigações criminais. Entre as várias questões que embasaram sua decisão liminar, disse que preponderou a necessidade de amadurecimento da discussão sobre a constitucionalidade de institutos, antes de sua implementação, “minorando-se, assim, os riscos de irreversibilidade de eventual decisão de mérito do Plenário da Corte”.
Durante o dia de hoje (25) e amanhã (26) participam 68 expositores em quatro blocos de debates, com representantes do governo federal, da magistratura, do Ministério Público, da advocacia, de tribunais estaduais e federais, defensores públicos, além de entidades como Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Polícia Federal. O tempo foi dividido para que cada expositor tenha 10 minutos para se manifestar.
O presidente do STF reforçou que os participantes devem fazer suas apresentações de forma objetiva, concisa, consistente e amparada em dados reais e científicos. Sugeriu ainda aos expositores o uso de linguagem mais simples, que facilite o entendimento das pessoas comuns que acompanharão os debates. As informações obtidas na audiência pública vão contribuir para subsidiar o julgamento das ações pelo Plenário do STF, e todo o material ficará à disposição dos interessados nas plataformas digitais do STF.
Transmissão
A audiência pública está sendo realizada por videoconferência entre 9h e 18h, com transmissão em tempo real pela TV Justiça , pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. O sinal de transmissão está aberto às emissoras interessadas.
Fonte: Portal do STF