Ministro abre audiência pública sobre juiz das garantias

Ministro abre audiência pública sobre juiz das garantias

O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu na manhã desta segunda-feira (25) a audiência pública por ele convocada para debater a figura do juiz das garantias e outros pontos do chamado Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 6298, 6299, 6300 e 6305, Fux destacou a necessidade de amadurecimento do tema e da pluralidade das discussões sobre a matéria, que tem impacto estrutural para a organização da Justiça criminal brasileira.

Em seu discurso de abertura, Fux explicou que serão abordados três eixos temáticos sobre o objeto das ações ajuizadas na Corte. As discussões vão tratar da implementação da figura do juiz das garantias – magistrado que acompanha a persecução penal na fase no inquérito e não atua na ação penal -, o acordo de não persecução penal e as inovações no procedimento de arquivamento de inquéritos policiais ou instrumentos similares.

O ministro ressaltou a necessidade de ampliar e diversificar o debate com a sociedade sobre as mudanças produzidas na legislação pelo Pacote Anticrime. Ele lembrou que concedeu parcialmente medidas cautelares pleiteadas nas ações e suspendeu a implantação do juiz das garantias e as alterações nos procedimentos de arquivamento de investigações criminais. Entre as várias questões que embasaram sua decisão liminar, disse que preponderou a necessidade de amadurecimento da discussão sobre a constitucionalidade de institutos, antes de sua implementação, “minorando-se, assim, os riscos de irreversibilidade de eventual decisão de mérito do Plenário da Corte”.

Durante o dia de hoje (25) e amanhã (26) participam 68 expositores em quatro blocos de debates, com representantes do governo federal, da magistratura, do Ministério Público, da advocacia, de tribunais estaduais e federais, defensores públicos, além de entidades como Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Polícia Federal. O tempo foi dividido para que cada expositor tenha 10 minutos para se manifestar.

O presidente do STF reforçou que os participantes devem fazer suas apresentações de forma objetiva, concisa, consistente e amparada em dados reais e científicos. Sugeriu ainda aos expositores o uso de linguagem mais simples, que facilite o entendimento das pessoas comuns que acompanharão os debates. As informações obtidas na audiência pública vão contribuir para subsidiar o julgamento das ações pelo Plenário do STF, e todo o material ficará à disposição dos interessados nas plataformas digitais do STF.

Transmissão

A audiência pública está sendo realizada por videoconferência entre 9h e 18h, com transmissão em tempo real pela TV Justiça , pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. O sinal de transmissão está aberto às emissoras interessadas.

Fonte: Portal do STF

Leia mais

Gratificação absorvida pelo salário não deve ser paga à parte na aposentadoria

A alegação é do Estado do Amazonas e da Amazonprev, que pedem anulação de decisão do TCE-AM que incluiu gratificação por tempo integral nos...

Justiça garante jornada reduzida a servidora plantonista para cuidar de filho com TEA

Estado do Amazonas havia retirado a redução por causa do regime de plantão. Sentença restabeleceu a jornada de 14 horas semanais, sem perda salarial. A...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Grupo do CNJ propõe lei nacional sobre teto e indenizações da magistratura

Nota técnica entregue a Fachin recomenda critérios objetivos para definir verbas indenizatórias e dar transparência aos contracheques dos juízes.O...

Fachin mantém prisão preventiva de primo de Vorcaro no caso Master

Presidente do STF apontou risco de novos crimes e citou indícios de que Felipe Vorcaro movimentava recursos destinados ao...

Justiça autoriza cancelamento de plano por omissão de obesidade preexistente

Registros de tratamentos anteriores à contratação levaram juiz a concluir que a beneficiária conhecia a condição quando foi preenchida...

Homem indenizará por mensagens em que desejava a morte de ex-companheira

Juíza entendeu que a repetição e a gravidade das mensagens ultrapassaram os desentendimentos do fim da união estável e...