Ministra suspende convocação de governadores para a CPI da Pandemia

Ministra suspende convocação de governadores para a CPI da Pandemia

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de medida cautelar para suspender as convocações dos governadores de estado realizadas no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, instaurada no Senado Federal. Segundo a ministra, os governadores prestam contas às Assembleias Legislativas locais, em relação às contas de governo ou de gestão estadual, e ao Tribunal de Contas da União (TCU), no caso de recursos federais, “jamais perante o Congresso Nacional”.

A liminar, deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 848), será submetida a referendo do Plenário em sessão virtual extraordinária que ocorrerá entre quinta (24) e sexta-feira (25).

A ação foi ajuizada por governadores de 17 estados e do Distrito Federal, que sustentam, entre outros pontos, que a competência fiscalizatória do Poder Legislativo federal é restrita à administração pública federal. Assim, a convocação de governadores em CPIs instaladas no Congresso Nacional para apurar fatos relacionados à gestão local representaria nova hipótese de intervenção federal nas gestões administrativas estaduais.

Competência

Ao deferir a liminar, a ministra explicou que o texto constitucional (artigos 50, caput e parágrafo 2º, e 58, parágrafo 2º, inciso III) prevê expressamente os agentes estatais sujeitos à convocação pelas Casas Legislativas da União e suas respectivas comissões, restringindo o alcance das convocações aos ministros de Estados e agentes públicos diretamente subordinados à Presidência da República. Ressaltou, ainda, que as isenções relativas à obrigatoriedade de o presidente da república testemunhar perante CPIs são extensíveis aos governadores, por aplicação da simetria entre a União e os Estados-membros.

Em relação à apuração sobre o uso de recursos, a ministra assinalou que a competência para julgar as contas de gestores de verbas federais repassadas pela União cabe, de acordo com a Constituição Federal (artigo 71, inciso II), ao Tribunal de Contas da União, e não ao Congresso Nacional. “As investigações parlamentares devem visar à apuração de fatos vinculados ao exercício das competências do respectivo órgão legislativo”, afirmou. “A fiscalização de verbas federais sujeitas ao controle de legalidade, legitimidade e economicidade desempenhado, com exclusividade, pelo TCU é matéria estranha às atribuições parlamentares das CPIs”.

Leia a decisão na íntegra.

Leia mais

Mesmo sem apresentar contrato, banco prova empréstimo e vence ação na Justiça

STJ mantém decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que considerou extratos bancários e utilização do dinheiro suficientes para comprovar a contratação de empréstimos. A...

Cliente multado por contestar descontos bancários reverte decisão e ganha indenização no TJAM

Tribunal afasta punição por má-fé e condena Bradesco a devolver cobranças em dobro e pagar R$ 5 mil por danos morais. Um consumidor que havia...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Condenado por feminicídio terá de ressarcir INSS por pensão paga à filha da vítima

O autor de um feminicídio deve ressarcir o INSS pelos valores desembolsados com a pensão por morte concedida à...

Mesmo sem apresentar contrato, banco prova empréstimo e vence ação na Justiça

STJ mantém decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que considerou extratos bancários e utilização do dinheiro suficientes para...

Motorista é absolvido de roubo após reconhecimento falho e induzido pela polícia

Acusado chegou a ficar preso; identidade que teria ligado seu nome ao crime havia sido declarada extraviada meses antes Um...

Justiça mantém anulada suspensão de servidor por manusear instrumento musical na ‘hora do café’

Comissão recomendou absolvição, mas autoridade municipal aplicou punição sem fundamentar suficientemente a divergência sobre as provas. Município de Guabiruba, em...