Mauro Campbell pede às Corregedorias Regionais maior atenção em prazos e disposições eleitorais

Mauro Campbell pede às Corregedorias Regionais maior atenção em prazos e disposições eleitorais

O Ministro Mauro Campbell, do Tribunal Superior Eleitoral, relatou processo administrativo em que foi interessada Aliança pelo Brasil (Aliança) e as Corregedorias de Tribunais Regionais Eleitorais, dentre elas a do Amazonas. Campbell apreciou e examinou pedido de Aliança, partido em formação, que requereu providências quanto ao cumprimento dos prazos pelos cartórios eleitorais no processamento e na análise das fichas de assinatura em apoiamento à criação da referida agremiação partidária. 

Na representação, a agremiação partidária expôs obstáculos que teriam sido enfrentados pela pandemia provocada pela Covid 19, desde os desafios para coletar as assinaturas dos apoiadores até o processamento e a respectiva conferência pelos cartórios eleitorais. Dificuldades foram ressaltadas quanto à conciliação das solicitações de apoiamento e o cumprimento das normas sanitárias vigentes. 

A Aliança reclamou que, muito embora o TSE tenha padronizado o modo de apresentação das listas ou fichas individuais de apoiamento à criação de partidos políticos, muitos cartórios eleitorais teriam ignorado essa orientação e continuariam a entrega de fichas físicas, enquanto outros apenas teriam suspendido a análise dos documentos. 

As Corregedorias foram instadas a se manifestarem. Da análise das respostas, o Ministro constatou que não houve a suposta desídia de cartórios eleitorais quanto ao tratamento requestado no pedido feita pela Aliança. Tampouco as Corregedorias Regionais foram instadas pela Aliança a se posicionarem. O Ministro concluiu que não ocorreu as irregularidades informadas, mas solicitou que as Corregedorias Regionais reforcem as orientações às suas zonas eleitorais acerca da necessidade do pronto atendimento e da observância de prazos e de disposições das normas eleitorais. 

 

Leia mais

Comprador que aceita distrato não pode cobrar danos morais da construtora, fixa Justiça

Quando as partes encerram voluntariamente um contrato e conferem quitação mútua por meio de transação formal, não é possível reabrir discussões sobre o vínculo...

Dano moral presumido: sem prova da origem do crédito cedido, cessionária responde por negativação

Segundo o voto, não basta apresentar o documento de cessão registrado em cartório. É preciso também mostrar o contrato que originou a dívida entre...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Ministérios repudiam ato de machismo contra árbitra no Brasileirão

Os Ministérios das Mulheres e do Esporte disseram repudiar com veemência as declarações do zagueiro Gustavo Marques, do Red...

Perda de imóvel após revelia em ação trabalhista leva à condenação de advogada omissa

A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que condenou uma advogada ao...

Acordo permite que INSS seja ressarcido por pagamento de benefício decorrente de acidente de trabalho

Acordo homologado pelo Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Gabcon/TRF3) assegurou ao Instituto Nacional do...

Fisioterapeuta é proibida de realizar infiltrações de medicamentos em pacientes

A 1ª Vara Federal de Santo Ângelo (RS) determinou que uma fisioterapeuta pare de aplicar em seus pacientes técnicas...