A Justiça cearense autorizou a primeira retificação do registro civil de nascimento de uma transexual moradora da Comarca de Marco, no Interior do Estado do Ceará. A decisão do juiz Fábio Medeiros Falcão de Andrade foi comemorada por Penélope Rayka Santos, que há muitos anos já não se identificava com o nome masculino e procurou o Poder Judiciário para ser reconhecida como mulher.
“Isso trouxe para mim uma vitória enorme, esse era o meu sonho. Não me sentia bem em ser uma mulher transexual com o nome Pedro, aí esse nome caiu como uma luva”, explica a faxineira Penélope Rayka. Ela sabe da representatividade da decisão judicial e espera inspirar outras pessoas transexuais a buscarem a retificação do registro.
“Sei que represento e passo para essas pessoas segurança, muita confiança e coisa boa. Não desista, vá em frente sempre, lute. Você nasceu pra ser feliz, nasceu para brilhar, com garra, força e potencial”, encoraja Penélope Rayka.
Na decisão judicial, o magistrado destacou que a ação “versa sobre direitos da personalidade, os quais compõem o núcleo duro do princípio de dignidade humana”. Salientou a “necessidade de correção da identificação, tendo em vista que a parte autora não se identifica com seu nome atual, visto ser pessoa transsexual”. Ainda conforme o juiz, ficou comprovada a inexistência de “pendências judiciais ou comerciais, não havendo, por conseguinte, necessidade de maior dilação probatória em relação a alguns dados que devem ser acrescidos da aludida certidão”.
A retificação do registro civil de pessoas transexuais está em consonância com as metas da Agenda 2030, plano de ações desenvolvido no âmbito da Organização das Nações Unidas visando à erradicação da pobreza, igualdade de gênero e à promoção do desenvolvimento econômico, social e ambiental em escala global. Também leva em conta as metas globais fixadas pela ONU em 2015, designadas de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), a serem alcançadas até 2030.
Entre os ODS trabalhados pelo Poder Judiciário cearense está a promoção de sociedades pacíficas e inclusivas, que proporcionem o acesso à Justiça para todos, com instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável também estão alinhados ao Planejamento Estratégico que vem sendo executado pela atual Gestão do TJCE.
Fonte: Asscom TJCE