Integrantes da CPI defendem em audiência com Fux livre sorteio de questionamento de ato da comissão

Integrantes da CPI defendem em audiência com Fux livre sorteio de questionamento de ato da comissão

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, recebeu na tarde desta quarta-feira (23) três integrantes da CPI da Pandemia no Senado: os senadores Renan Calheiros (MDB/AL), relator da comissão, Randolfe Rodrigues (Rede/AP) e Alessandro Vieira (Cidadania/SE).

Durante a conversa, que durou cerca de 20 minutos no gabinete da Presidência da Corte, os senadores relataram o caso de um alvo de quebra de sigilo autorizada pela CPI e que peticionou diretamente a um dos ministros da Corte. O pedido foi feito em processo já em andamento, o que teria ferido o princípio do livre sorteio entre todos os magistrados.

Os senadores defenderam que, a exemplo dos outros casos, o pedido também deveria ser sorteado livremente entre todos os ministros – exceto o ministro Fux, que recebe processos de competência da Presidência, e o ministro Marco Aurélio, em razão da proximidade da aposentadoria, conforme previsão regimental.

Em relação ao pedido apontado pela CPI feito diretamente a um dos ministros, Fux reiterou aos senadores que os casos devem ser sorteados livremente, sob pena de se ferir a garantia constitucional do juiz natural.

Os pedidos que chegam como ação autônoma, como todos os mandados de segurança e habeas corpus protocolados sobre a CPI, são sorteados entre todos os ministros, impedindo assim as partes de escolherem quem será relator do caso.

Desde o início da CPI, mantendo rigorosamente os precedentes do STF, o ministro Fux tem determinado a regra da livre distribuição, como foi feito com outras comissões no passado. Isso porque a prevenção é medida excepcional para casos relacionados por conexão probatória ou instrumental.

Juiz natural

O ministro Nunes Marques indeferiu nesta quarta-feira (23) pedido de extensão de decisão apresentado no Mandado de Segurança (MS) 37971 contra quebra de sigilo pela CPI e determinou a devolução da petição ao interessado.

“Admitir o pedido do requerente implicaria em ofensa ao princípio do juiz natural, uma vez que deve ser garantida a livre distribuição dos feitos, não sendo dada a ninguém a oportunidade de escolher o juiz de sua causa.”

Leia a decisão

Fonte: Portal STF

Leia mais

Depósito de empréstimo não valida contrato com assinatura falsa, decide TJAM

Tribunal manteve condenação do Banco PAN à devolução em dobro de descontos e ao pagamento de danos morais; valor depositado deverá ser compensado. O depósito...

Justiça mantém indenização contra plano de saúde por recusa de atendimento de urgência

Operadora negou cobertura a menor com asma e crises alérgicas graves após atraso de 15 dias no pagamento da mensalidade. TJAM considerou a recusa...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Depósito de empréstimo não valida contrato com assinatura falsa, decide TJAM

Tribunal manteve condenação do Banco PAN à devolução em dobro de descontos e ao pagamento de danos morais; valor...

Justiça mantém indenização contra plano de saúde por recusa de atendimento de urgência

Operadora negou cobertura a menor com asma e crises alérgicas graves após atraso de 15 dias no pagamento da...

Aposentado pode ter direito à vantagem sem que ela acompanhe os aumentos do salário

Justiça do Amazonas determinou recálculo de parcelas de aposentado, após contraposição do Amazonprev. Instituto recorreu para excluir também gratificação...

DPE-AM realiza prova para estágio em Direito neste domingo

Aplicação acontecerá na Escola Superior de Tecnologia da UEA, das 8h às 12h A Defensoria Pública do Amazonas (DPAM), por...