Ilações e quantidade de droga não afastam minorante do tráfico privilegiado

Ilações e quantidade de droga não afastam minorante do tráfico privilegiado

É inadequada a fundamentação que justifica o afastamento da minorante prevista no artigo 33, parágrafo 4°, da Lei 11.343/2006 apenas com a referência à quantidade de droga apreendida e ilações sobre a dedicação do réu à prática de atividades criminosas.

Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal concedeu parcialmente a ordem em Habeas Corpus para determinar que fosse restabelecida sentença proferida em primeira instância que reconheceu a minorante do tráfico privilegiado, tendo em vista a reforma feita pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

O relator do HC, ministro Ricardo Lewandowski, em consonância com entendimento do Supremo, afirmou que a sentença proferida pela magistrada Liene Francisco Guedes, de Tubarão (SC), foi acertada, tendo sido indevidamente reformada pelo TJ-SC.

De acordo com o advogado Pedro Monteiro, que atua no caso juntamente com os colegas Jhonatan Morais, Guilherme Araujo e Rafael Roxo Reinisch, todos do escritório Araujo & Sandini Advogados Associados, a decisão reafirma a jurisprudência de que a quantidade de droga apreendida e meras ilações referentes à habitualidade criminosa não são circunstâncias que permitem aferir, por si só, o grau de envolvimento do réu com a criminalidade organizada ou a sua dedicação às atividades delituosas.

“O intuito do legislador em estabelecer o tráfico privilegiado é de beneficiar um agente que, por algum desvio pontual de percurso, ingressa pela primeira vez no cometimento de crime”, ressaltou o advogado.

Assim, além da impossibilidade de utilização da quantidade de entorpecente, não pode ser utilizada a mera ilação de que o réu se dedica à prática de atividades criminosas para afastar a referida minorante, devendo ser demonstrado elemento concreto e seguro nesse sentido, segundo o advogado.

Fonte: Conjur

Leia mais

Juiz manda retomar em 24 horas Passe Livre Estudantil suspenso em Manaus

Ordem beneficia estudantes da rede estadual e prevê multa diária de R$ 50 mil para Sinetram e IMMU, individualmente. A Justiça do Amazonas determinou que...

Simão Peixoto vira réu por violência política contra vereadora de Borba

Embora Simão Peixoto já tenha deixado a Prefeitura de Borba, o processo permanece no Tribunal de Justiça do Amazonas porque as condutas atribuídas a...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Juiz manda retomar em 24 horas Passe Livre Estudantil suspenso em Manaus

Ordem beneficia estudantes da rede estadual e prevê multa diária de R$ 50 mil para Sinetram e IMMU, individualmente. A...

STJ afasta restituição de PIS e Cofins a varejistas de cigarros e cigarrilhas

​No julgamento do Tema 1.455, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça...

STJ: Informativo destaca legitimidade do MP em ação civil pública e exigência de farmacêutico em drogarias

​A Secretaria de Gestão de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 909 do Informativo de...

Simão Peixoto vira réu por violência política contra vereadora de Borba

Embora Simão Peixoto já tenha deixado a Prefeitura de Borba, o processo permanece no Tribunal de Justiça do Amazonas...