Governador do DF questiona lei que concedeu reajuste a professores da rede pública

Governador do DF questiona lei que concedeu reajuste a professores da rede pública

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6990, em que questiona a validade da Lei distrital 5.105/2013, na parte em que concede reajuste aos servidores da carreira do magistério público.

Ibaneis alega que a lei dispôs que os reajustes fossem implementados, de forma parcelada, até o mês de setembro de 2015, mais de dois anos após sua edição, quando somente havia previsão orçamentária para a vantagem prevista para o ano em que foi editada. Ele aponta que, de acordo com a Constituição Federal (artigo 169, parágrafo 1º, incisos I e II), a concessão do aumento remuneratório exige prévia dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Ainda de acordo com o governador, houve violação, também, da competência da União para ditar as normas sobre limites de gastos com pessoal. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da ação.

Fonte: Portal do STF

Leia mais

Incorporadora deve restituir consumidor de valores pagos de imóvel não entregue em Manaus

Em ação que tramitou originariamente na 10ª. Vara Cível de Manaus a Construtora Capital S.A , Aretusa Empreendimentos Imobiliários Ltda e Citero Empreendimentos Imobiliários...

Consumidor tem direito a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente a Águas de Manaus

O consumidor Valdir Serrão de Matos ajuizou ação de cobrança com pedido de devolução em dobro de pagamentos efetuados indevidamente a Águas de Manaus...

Mais Lidas

Últimas

Tribunal de Contas do Amazonas oficia Prefeituras para atentar a planejamentos do SUS

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), por meio da Secretaria de Controle Externo (Secex), oficiou os órgãos municipais...

Novo Airão sedia rodas de cidadania e ‘Ouvidoria+Presente’ do TCE-AM

O município de Novo Airão sediou, desde a última segunda-feira (13), o projeto ‘Ouvidoria + Presente’ realizado pela Ouvidoria...

Retorno presencial das atividades do TCE-AM é marcada por atenção às medidas de prevenção à Covid

Quase dois anos depois de alternar entre home office e regime híbrido de trabalho, o Tribunal de Contas do...

Pleno do TCE-AM julga 68 processos nesta terça-feira

Após mais de 30 sessões em um Plenário Virtual em decorrência da pandemia da Covid-19, nesta terça-feira (21), pela...