No município de Barreirinha, o juiz Lucas Couto Bezerra participou na segunda-feira (14/03) do Fórum Comunitário Local, evento organizado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) para construção do plano de ação necessária ao recebimento do Selo Unicef pelo município.
Este selo, no Brasil, é direcionado a municípios da Amazônia Legal e do Semiárido, a fim de estimular e reconhecer avanços reais e positivos na promoção, realização e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
“Ressalto a importância da participação ativa do Poder Judiciário na formação dos planos de ação, principalmente na definição do fluxo de atendimento e ações intersetoriais para o desenvolvimento integral, saúde mental, bem-estar, prevenção e respostas às violências contra crianças e adolescentes”, afirmou o magistrado.
De acordo com o juiz, ao aderir ao Selo Unicef o município assume o compromisso de manter a agenda de suas políticas públicas pela infância e adolescência como prioridade. Para isto, é preciso fazer o monitoramento de indicadores sociais e a implementação de ações que ajudem o município a cumprir a Convenção sobre os Direitos da Criança, que no Brasil está refletida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Ele explica que os Fóruns Comunitários são momentos de planejamento participativo, de troca de informações e diálogo entre diversos membros da comunidade sobre políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes.
E aponta que o principal resultado do “1.º Fórum Comunitário” é o de aprovar um Plano de Ação Municipal pelos Direitos de Crianças e Adolescentes a ser implementado ao longo desta edição do Selo Unicef e sua realização é de caráter obrigatório para a certificação no Selo Unicef.
Em relação aos temas discutidos, foram identificados desafios, ações e atores responsáveis para seu enfrentamento. “Destaco a inclusão da necessidade de criação de programa de Família Acolhedora e Estímulo ao Cadastro de Pretendentes à Adoção na discussão do Resultado Sistêmico de Prevenção e Resposta à Violência contra Crianças e Adolescentes”, aponta o juiz Lucas Couto Bezerra.
Outras informações sobre o Selo Unicef podem ser consultadas no “Guia Metodológico – Edição 2021-2024”, disponível no arquivo anexado a esta publicação.
Fonte: Asscom TJAM