Cabe ao Senado, e não ao STF, analisar pedidos de impeachment de ministros do Supremo

Cabe ao Senado, e não ao STF, analisar pedidos de impeachment de ministros do Supremo

Não é verdadeira a informação que circula nas redes sociais de que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques tenha sido relator do pedido de impeachment protocolado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, contra o ministro Alexandre de Moraes.

O pedido de Bolsonaro foi protocolado no Senado, e não no Supremo, na última sexta-feira (20/8), e foi arquivado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, ontem (25/8).

Cabe ao Senado, e não ao STF, analisar pedidos de impeachment de ministros da Suprema Corte. É o que determina o artigo 52, inciso II, da Constituição, segundo o qual cabe privativamente ao Senado Federal processar e julgar os ministros do STF por crimes de responsabilidade.

O ministro Nunes Marques, na verdade, foi relator de um Mandado de Segurança (MS 37832) impetrado com o objetivo de que o Supremo determinasse que o presidente do Senado desse seguimento a pedido de impeachment apresentado pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) contra o ministro Alexandre de Moraes.

Ao negar o MS, em abril deste ano, o ministro Nunes Marques afirmou que a jurisprudência do Supremo garante a independência do Poder Legislativo para processar e julgar as autoridades sujeitas à jurisdição daquele Poder em crimes de responsabilidade e que, portanto, não cabe ao Poder Judiciário “emitir pronunciamentos para acelerar ou retardar” esse tipo de procedimento.

Fonte: Portal do STF

Leia mais

Mesmo sem apresentar contrato, banco prova empréstimo e vence ação na Justiça

STJ mantém decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que considerou extratos bancários e utilização do dinheiro suficientes para comprovar a contratação de empréstimos. A...

Cliente multado por contestar descontos bancários reverte decisão e ganha indenização no TJAM

Tribunal afasta punição por má-fé e condena Bradesco a devolver cobranças em dobro e pagar R$ 5 mil por danos morais. Um consumidor que havia...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Condenado por feminicídio terá de ressarcir INSS por pensão paga à filha da vítima

O autor de um feminicídio deve ressarcir o INSS pelos valores desembolsados com a pensão por morte concedida à...

Mesmo sem apresentar contrato, banco prova empréstimo e vence ação na Justiça

STJ mantém decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que considerou extratos bancários e utilização do dinheiro suficientes para...

Motorista é absolvido de roubo após reconhecimento falho e induzido pela polícia

Acusado chegou a ficar preso; identidade que teria ligado seu nome ao crime havia sido declarada extraviada meses antes Um...

Justiça mantém anulada suspensão de servidor por manusear instrumento musical na ‘hora do café’

Comissão recomendou absolvição, mas autoridade municipal aplicou punição sem fundamentar suficientemente a divergência sobre as provas. Município de Guabiruba, em...