Após 16 anos, assistida obtém pensão por morte com ação da DPU em Vitória/ES

Após 16 anos, assistida obtém pensão por morte com ação da DPU em Vitória/ES

Brasília – A Defensoria Pública da União (DPU) entrou com habeas corpus humanitário no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de um assistido portador de câncer de pulmão em quimioterapia, para que ele, devido ao seu estado crítico, possa cumprir sua pena em prisão domiciliar. No Superior Tribunal de Justiça (STJ) o pedido de liminar da DPU foi indeferido. Segundo decisão da relatoria, “o caso não se enquadra nas hipóteses excepcionais passiveis de deferimento do pedido em caráter de urgência”.

No pedido, a DPU ressalta que o assistido se encontra preso preventivamente no Presídio Regional de Patos (PB), desde o dia 09 de outubro de 2020 e, com base no reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde da Pandemia de Coronavírus (Covid-19), bem como a Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça, pleiteou ao juízo da Segunda Vara Mista de Patos que o assistido, em tratamento quimioterápico, passasse a cumprir sua pena em prisão domiciliar. O pleito foi indeferido sob o fundamento de que foram adotadas providências para se resguardar as pessoas privadas de sua liberdade, que o fato de o assistido ser do grupo de risco não o torna vítima iminente da contaminação, bem como que não existe na região/comarca caso de contágio noticiado.

A defesa, então, impetrou habeas corpus no STJ, mas o pedido também foi indeferido, valendo-se dos mesmos fundamentos utilizados pelo juiz da execução penal. “Cumpre registrar que a Recomendação n. 62 do CNJ não tem caráter vinculante, visto que serve para recomendar/indicar a adoção de providências por parte do Poder Judiciário no combate à proliferação e contágio da Covid-19 nos estabelecimentos prisionais. Assim, a mencionada Recomendação não autoriza, por si só e automaticamente, a concessão de liberdade ou o deferimento de prisão domiciliar, pois não serve como salvo conduto indiscriminado, devendo ser analisada a situação dos reclusos no sistema carcerário caso a caso, conforme foi realizado na espécie. Assim, o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável neste juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar […]”, decidiu o STJ.

HC Humanitário

No STF, o pedido de HC Humanitário foi realizado pelo defensor público federal de Categoria Especial, Robson de Souza, que alega constrangimento ilegal ao paciente, por estar em tratamento quimioterápico, onde o risco de se contaminar pelo coronavírus – Covid-19 é muito alto. “A manutenção do paciente em cárcere privado, a cada dia que passa, é mais degradante e não se pode aceitar a continuidade do cerceamento de sua liberdade, uma vez que resta evidente a total ilegalidade da prisão ora combatida, notadamente pela grave enfermidade que acomete o assistido”, ressaltou a defesa.

O defensor destaca que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem permitindo o abrandamento da Súmula nº 691 em situações excepcionalíssimas, nas quais a ilegalidade ou o abuso de poder sejam evidentes, a ponto de não deixar nenhuma dúvida quanto à plausibilidade do direito invocado, solicitando a Superação da Súmula no 691, alegando que, no presente caso, há flagrante ilegalidade. “A pretensão do assistido ampara-se em questões sanitárias e humanitárias urgentes, razão pela qual impossível se aguardar o julgamento de mérito do habeas corpus impetrado perante a autoridade coatora, devido a precariedade do local em que o assistido está custodiado, onde já foi identificado casos fatais de Covid-19.

Fonte: Ascom DPU

Leia mais

No Amazonas, militar que responde processo não tem direito ao afastamento para reserva remunerada

O Militar que responde inquérito ou processo em qualquer jurisdição não tem direito ao afastamento para a reserva remunerada, assim concluiu o Pleno do...

Violência Doméstica: Homem é condenado pelo TJAM por ameaçar atear fogo em casa

Luís Carlos Moreira Maciel foi condenado ante o juízo da Vara Única de Nova Olinda do Norte após ser julgada procedente ação penal promovida...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Professora de Manaus ganha direito a indenização por contrato temporário que excede prazo de 2 anos

Nos autos do processo nº 0665343-39.2019.8.04.0001 que tramitou na...

Gratificação de motorista de viatura Militar no Amazonas se aplica ao soldo, decide Tribunal

Nos autos do processo nº 0244691-47.2011, em julgamento de...

Últimas

TJSC diz que empresa não poderá negativar noivos que cancelaram festa em razão da Covid

Santa Catarina - Entre as inúmeras relações contratuais impactadas pela Covid-19, a indústria do casamento não foi exceção. Abalado...

Casal acusado de torturar filha de sete meses tem prisão preventiva decretada no Rio de Janeiro

Rio de Janeiro - Em audiência de custódia realizada no domingo (24/10), a juíza Ariadne Villela Lopes converteu em...

Acusado de espancar idoso em via pública no Distrito Federal é condenado a 37 anos de prisão

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios condenou Gabriel Ferreira de Souza Vidal a 37 anos e...

No Amazonas, militar que responde processo não tem direito ao afastamento para reserva remunerada

O Militar que responde inquérito ou processo em qualquer jurisdição não tem direito ao afastamento para a reserva remunerada,...