Absorção do porte ou da posse ilegal de arma pelo crime de tráfico encontra definição no STJ

Absorção do porte ou da posse ilegal de arma pelo crime de tráfico encontra definição no STJ

Não há concurso material de crimes entre o porte ou a posse ilegal de arma e o tráfico de drogas se restar evidenciado no processo penal que o uso da arma está ligado diretamente ao comércio ilícito de entorpecentes, ou seja, para assegurar o sucesso da mercancia ilícita, impondo-se, no caso concreto, que se utilize do raciocínio que há um crime meio -porte ou posse da arma- para se atingir o crime fim- a traficância. Essa posição é do Superior Tribunal de Justiça, no HC nº 181.400/RJ, onde foi Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, da Quinta Turma.

Se a abordagem do réu, a quem era atribuída a distribuição de drogas em conhecido ponto de tráfico, seu deu “utilizando, para tanto, um veículo Fiat Linea Prata”, onde foi encontrado sobre o banco do motorista, um revólver cromado, municiado com 05 cartuchos, além de parte das drogas descritas no auto de exibição e apreensão, que estavam em um dos bolsos do casaco do réu, a conduta é a do artigo 40, IV da Lei 11.343/2006.

Segundo a dicção do artigo 40 de referida Lei, no crime de tráfico de drogas a pena é especialmente aumentada de um sexto a dois terços se o crime tiver sido pratico com o emprego de arma de fogo, sendo concretamente a conduta em que se adequou o fato típico julgado pelo Tribunal da Cidadania, que não aceita a hipótese que o fato da arma encontrada pudesse ser imputada como modalidade criminosa autônoma descrita na Lei de Armamentos.

Desta forma, o STJ deu provimento ao Agravo Regimento em habeas corpus de nº 591.478/RS, este Relatado pelo Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1a. Região, na Sexta Turma, julgado aos 26/10/21 e publicado no DJe data de 28/10 do ano corrente.

 

 

 

Leia mais

Réus condenados em Operação Espinhel em Manaus têm penas redimensionadas em recurso

Denys Farias Campos e Leidiane Coelho Maciel que foram condenados pela juíza da 2ª. Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Substâncias...

Tráfico de drogas apurado por telefone dispensa apreensão do material entorpecente, diz TJ/Amazonas

Basta que um dos 18 núcleos verbais descritos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 se evidencie com a prática do ilícito de tráfico...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Diagnóstico unilateral sobre medição de contadores pela Amazonas Energia é vexatório a consumidor

A concessionária de energia elétrica Amazonas Energia não pode...

Homem que ofereceu carona e estuprou adolescente a caminho da escola em Barreirinha-Am é condenado

Nos autos do processo nº0000395-28.2018.8.04.2700, Josinaldo Souza Teixeira recorreu...

Últimas

Ministro Barroso libera concurso para cargos vagos em estados e municípios em recuperação fiscal

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente liminar para permitir a realização de concurso...

Fotógrafo que abusava de mulheres durante ensaios é condenado em Florianópolis

O juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital sentenciou um fotógrafo que praticava atos libidinosos contra mulheres...

TCE-AM julgará contas de Arthur Virgílio e Wilson Lima na próxima semana

O Pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgará as contas do ex-prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto,...

Aeronautas aceitam proposta do TST e suspendem greve anunciada para esta segunda-feira (29)

O Sindicato Nacional dos Aeroviários aceitou, neste sábado (27), a proposta apresentada pelo ministro Agra Belmonte, do Tribunal Superior...