Negada liminar a prefeito acusado de provocar aborto sem consentimento da gestante

Negada liminar a prefeito acusado de provocar aborto sem consentimento da gestante

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu a liminar com a qual a defesa do prefeito de Carolina (MA), Erivelton Teixeira Neves, pretendia assegurar o direito de só apresentar resposta à acusação depois de ter acesso à íntegra do inquérito que o apontou como possível autor do crime de aborto provocado sem o consentimento da gestante (artigo 125 do Código Penal).

Segundo o ministro, o pedido feito pela defesa para ter acesso amplo aos elementos do inquérito antes de apresentar a resposta à acusação foi devidamente analisado e rejeitado tanto pelo juízo de primeiro grau quanto pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).

“As instâncias de origem registraram a inexistência de prejuízos à defesa, não estando presentes, portanto, os requisitos para a concessão do pedido liminar, já que ausente constrangimento ilegal verificado de plano”, afirmou o vice-presidente do STJ.

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ofereceu denúncia contra o político em abril deste ano. De acordo com a acusação, o prefeito – que é médico – teria sedado a vítima para realizar o procedimento sem a concordância dela.

O caso chegou a ser enviado para o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), pelo fato de envolver um prefeito do estado, mas, devido ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o foro por prerrogativa de função só é válido para crimes cometidos em razão do cargo e durante o seu exercício, o processo acabou ficando em Augustinópolis (TO), local dos fatos.

Pedido reiterado de acesso a determinadas peças processuais

No habeas corpus, impetrado no STJ após o TJTO negar a liminar em um pedido semelhante, a defesa do prefeito reiterou o argumento de que partes importantes do inquérito não foram juntadas ao processo, o que dificultaria a apresentação da resposta à acusação.

Para o impetrante, em observância aos princípios da comunhão da prova, do contraditório e da ampla defesa, as autoridades não poderiam sonegar, selecionar ou deixar de juntar aos autos quaisquer elementos de informação cujo conteúdo se refira ao objeto da ação penal.

No entanto, o ministro Og Fernandes lembrou que a jurisprudência do STJ, alinhada à do STF, é clara no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus contra o indeferimento de liminar na instância antecedente, quando ainda não julgado o mérito do pedido – salvo em situações de flagrante ilegalidade.

O magistrado destacou que, embora a defesa tenha apresentado argumentos relevantes, as instâncias ordinárias fundamentaram de maneira adequada as decisões em que rejeitaram os seus pedidos, registrando que não foi imposto sigilo à documentação dos autos e que os defensores do prefeito tiveram acesso irrestrito aos elementos até então produzidos.

Leia a decisão no HC 836.624.

Processo:HC 836624
Com informações do STJ

Leia mais

Justiça do Amazonas condena mulher por acusação falsa de estupro e fixa indenização em R$ 3 mil

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) determinou que uma mulher pague indenização por danos morais no valor de R$...

STF isenta prestadora optante do Simples de Pis e Cofins sobre vendas na Zona Franca de Manaus

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do Ministro Cristiano Zanin, decidiu a favor da empresa MM Restaurantes Ltda, localizada...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Justiça do Amazonas condena mulher por acusação falsa de estupro e fixa indenização em R$ 3 mil

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) determinou que uma mulher pague indenização por danos...

STF isenta prestadora optante do Simples de Pis e Cofins sobre vendas na Zona Franca de Manaus

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do Ministro Cristiano Zanin, decidiu a favor da...

Estupro com vítima virgem é circunstância que autoriza, de plano, o aumento da pena, diz TJAM

Com decisão da Desembargadora Vânia Maria Marques Marinho, o TJAM, no exame de uma revisão criminal, negou existir acerto...

TJAM mantém condenação de 53 anos de prisão a acusado que matou adolescente grávida

Se diferentes versões dos fatos foram apresentadas com a devida observação do contraditório e da ampla defesa, e os...